Última atualização: 10 Outubro, 2025 – 10h:

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última quarta-feira (8), a Lei nº 15.235, que amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica e garante conta de luz 100% gratuita para aproximadamente 4,5 milhões de famílias de baixa renda. A medida, publicada na quinta-feira (9) no Diário Oficial da União, transforma em lei a MP 1.300/2025.

Leia matéria completa divulgada pela Agência Senado clicando aqui.

E leia abaixo, a posição do Sinergia CUT sobre essa medida:

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Matéria de 18/09:

A Direção do Sinergia CUT considera positiva a aprovação, pelo Senado Federal, na noite de terça-feira (17/09), da Medida Provisória 1300/2025, que amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica e garante a gratuidade da conta de luz para famílias de baixa renda. Os senadores votaram a MP no último dia de validade, poucas horas depois de a Câmara também ter aprovado a proposta, que agora segue para sanção presidencial. Para o Sindicato, trata-se de um passo importante no enfrentamento da pobreza energética e no reconhecimento da energia como direito essencial. Ao mesmo tempo, a entidade destaca os limites da medida e os desafios que permanecem no setor elétrico, reforçando que o debate sobre justiça energética precisa avançar.

O que muda

• Isenção total da conta de luz para famílias inscritas no Cadastro Único, com renda per capita de até meio salário mínimo, limitada ao consumo de 80 kWh/mês.
• Isenção da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) para famílias com renda entre meio e um salário mínimo, até 120 kWh/mês, a partir de 01 de janeiro de 2026.
• Inclusão de idosos acima de 65 anos que recebem BPC, pessoas com deficiência, povos indígenas, quilombolas e comunidades isoladas no benefício.
• Custeio pela CDE, fundo que financia subsídios do setor elétrico.

Quem tem direito à Tarifa Social

Para ser beneficiário da Tarifa Social de Energia Elétrica é preciso se enquadrar em um dos requisitos abaixo:

• Família inscrita no CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional;
• Idosos com 65 anos ou mais (ou pessoas com deficiência) que recebem o BPC e estão no CadÚnico;
• Família inscrita no CadÚnico com renda mensal de até três salários-mínimos, que tenha pessoa com doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual ou múltipla) cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que consomem energia elétrica;
• Famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico, cujo consumo mensal seja de até 80 kWh/mês;
• Famílias atendidas em sistemas isolados da região Norte.

Avanço com limites

Para o Sindicato, a conquista é significativa, mas apresenta fragilidades. O limite de 80 kWh/mês para gratuidade é insuficiente para muitas famílias, especialmente em regiões quentes ou em lares com mais de quatro pessoas. É fundamental que esse patamar seja ampliado para garantir um consumo mínimo digno.

Além disso, a universalização do acesso exige combate à burocracia e eficiência no reconhecimento automático das famílias beneficiadas.

Também é preciso monitorar os impactos tarifários sobre os demais consumidores. O financiamento não pode recair de forma regressiva sobre a classe trabalhadora que não se enquadra na Tarifa Social.

O que ficou de fora

Durante a tramitação no Congresso, vários pontos que faziam parte do texto original da MP foram retirados. Entre eles:

• a abertura do mercado de energia para consumidores residenciais;
• a revisão de regras sobre o risco hidrológico;
• novas modalidades tarifárias que poderiam estimular eficiência energética.

Os desafios que permanecem

Ao avaliar os próximos passos, o presidente do Sinergia CUT, Carlos Alberto Alves, afirma que o governo precisa ir além das medidas aprovadas e apresentar uma proposta mais ampla e completa para o setor elétrico.

Segundo ele, é urgente construir uma política que garanta “tarifas acessíveis para toda a sociedade, segurança energética e uma transição energética justa”, além de rediscutir parte dos subsídios hoje bancados pela CDE.

Carlos Alberto reforça que a energia é “um bem público e deve ser universal e com sustentabilidade” e defende a necessidade de definir políticas que integrem as energias intermitentes, mitigando os impactos locais desses empreendimentos, ao mesmo tempo em que se assegura o escoamento da energia gerada para atender à demanda.

Ele também alerta para a importância de estabelecer regras claras para a geração distribuída, garantindo que o benefício da energia renovável não sobrecarregue o sistema elétrico nem resulte em mais custos para a sociedade por meio de tributos cruzados.

Para o presidente do Sinergia CUT, o recado é claro: “o setor elétrico precisa de uma remodelação geral, orientada pelo interesse público e pela justiça social”.

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