Com a intenção de fortalecer o seu projeto de privatização, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou nesta segunda (23) o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 35/2024, que altera a estrutura das agências reguladoras do estado. Elas são responsáveis pela fiscalização dos serviços públicos transferidos para o setor privado. Além disso, acabou com a participação da sociedade civil. Por isso, o Sinergia CUT estuda ações para tentar barrar o desmonte provocado pela medida.

Na prática, o PLC 35, convertido agora na Lei Complementar nº 1.413/2024, cria a SP-Águas, que nasce da transformação do atual DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica), e também amplia o rol de atuação de outras duas agências: da Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) e da Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos no Estado de São Paulo). O governador vetou toda a Seção V do Capítulo IV do projeto, que tratava sobre o Conselho Consultivo dentro da estrutura das agências reguladoras.

Ataque à participação da sociedade

O PLC 35 foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em sessão extraordinária no último dia 10. De acordo com o Coletivo de Energia do Sinergia CUT, ele “surgiu após a privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e em contexto de reajuste tarifário anual das três distribuidoras de gás natural canalizado do estado, sendo que a discussão sobre o vencimento das concessões controladas pela Necta Gás e a Naturgy deve ocorrer em breve”.

“O governador vetou na Lei Complementar nº 1.413/2024 a criação do Conselho Consultivo proposto no PLC n° 35/2024 e para piorar o texto extinguiu o COE (Conselho de Orientação de Energia)”, explica o Coletivo de Energia do Sinergia CUT. “Por emenda parlamentar, havia sido criado um novo Conselho Consultivo composto por representantes de consumidores, usuários dos serviços, organizações da sociedade civil, agentes econômicos e do parlamento.” Ele seria formado um Colegiado composto por 15 membros, sendo três deles indicados pela Alesp.

“Isso representa um ataque direto à participação social e representação dos(as) trabalhadores(as) eletricitários(as) e gasistas”, afirma o Coletivo.” Agora, segundo o Coletivo, “cabe estudar as possibilidades para fazer frente ao texto da Lei Complementar e propor alternativas para a construção de espaço de discussão com garantia de participação da sociedade”.

Ele lembra ainda que, ”além das eleições de outubro, cabe observar que o momento atual urge ampliação da participação social para o enfrentamento e intensificação de medidas para proteção ambiental diante das queimadas e seca no Estado de São Paulo”. Acrescenta que “diversos municípios enfrentam escassez de água e péssima qualidade do ar (saturado de fumaça das queimadas).”

Falta de transparência

De acordo com o Coletivo, “abordando temas controversos e sem a devida divulgação ou participação social, a proposição contou com uma acanhada audiência pública em 28 de agosto deste ano. O Sinergia CUT esteve presente e acompanhou todo o debate. Em seguida, a matéria seguiu para votação na Alesp, sendo aprovada, com posição contrária da bancada de esquerda. Ao todo, foram 60 votos favoráveis de parlamentares e 11 contrários.

Poderes das agências com a reformulação

• Amplia-se o rol de atuação da Artesp, que passa a ser responsável pela fiscalização de transporte rodoviário, aeroportuário, hidroviário e metroviário estadual e transporte coletivo intermunicipal e metropolitano e da Arsesp, onde a principal alteração é a regulação das atividades da recém-desestatizada Sabesp;
• Transforma o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) na agência reguladora SP-Águas: responsável pela fiscalização, controle e regulação de todas as formas de uso da água no estado;
• Extinção do atual COE e, por emenda parlamentar, criava um novo Conselho Consultivo, mas o governador vetou.

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