Muitos segurados são acometidos de doenças graves, antes ou depois da aposentadoria. A legislação referente ao imposto de renda prevê a isenção do tributo em caso de doença grave.  A norma isenta de recolhimento os valores recebidos pela aposentadoria de trabalhadores em geral, servidores e trabalhadores públicos. Isso também inclui o benefício de previdência complementar.

A lei 7.713/88 representa uma importante medida de amparo e proteção para pessoas que enfrentam doenças graves, assegurando que não sejam tributadas sobre os rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma.

Essa isenção de imposto de renda visa aliviar o peso financeiro dessas condições de saúde adversas, garantindo que os indivíduos afetados possam desfrutar de uma fonte de renda estável e digna, sem o ônus da tributação.

Com relação ao rol de doenças, o Superior Tribunal de Justiça também já fixou entendimento, conforme Tema 250:

O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes doenças: tuberculose ativa; alienação mental; Alzheimer (se comprovada alienação mental); esclerose múltipla; neoplasia maligna; cegueira (inclusive monocular); hanseníase; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); contaminação por radiação; síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS); hepatopatia grave; fibrose cística (mucoviscidose) e síndrome da Talidomida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo, vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.

Em síntese, é possível buscar a isenção e consequente restituição dos valores pagos ou retidos de imposto de renda quando o aposentado ou pensionista foi acometido de uma das doenças descritas acima ainda que, atualmente, não estejam presentes os sintomas e deverá ser comprovada com documentos médicos (atestados, laudos ou relatórios).

O pedido de isenção de imposto de renda por doença grave é feito inicialmente de forma administrativa, diretamente para o INSS, inclusive on-line, pelo site do Meu INSS ou ligando para a Central 135.

Apesar de termos a lei especificando a isenção de imposto de renda para estas doenças, sabemos que nem sempre o INSS reconhece o direito, nesses casos, a solução é ingressar com uma ação judicial.

Os interessados deverão entrar em contato com o Departamento Jurídico do Sindicato para mais informações de como obter o direito e sobre a possibilidade de requerer o pagamento retroativo dos valores já pagos indevidamente a título de impostos desde a data da constatação da doença. O número é: (19) 99226-6405 (whatsApp).

Fonte: www.gov.br