O Sinergia CUT e a Confederação Nacional dos Urbanitários (CNU) enviaram contribuição à Consulta Pública nº 27/2024 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que trata da minuta de termo aditivo de 19 contratos de concessão de distribuição de energia elétrica. Isso porque há exatas 19 concessionárias de distribuição com contratos a vencer entre 2025 e 2031 e a Aneel abriu consulta pública por 47 dias (de 16 de outubro até o último dia 2 de dezembro).

Dentro das diretrizes estão destacados os seguintes pontos: a exigência de as empresas aderirem ao conceito de trabalho decente preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT); o cuidado com os dados dos consumidores (cadastro); a contratação de serviços e equipamentos nacionais (conteúdo nacional); entre outros.

A Contribuição

Na contribuição elaborada pelo Sinergia CUT e pela CNU foram aprofundados elementos como:

• garantias de direitos históricos da categoria desde a privatização;
• enfrentamento ao avanço da terceirização;
• a necessidade de recomposição da força de trabalho;
• exigência da concessionária contratar somente terceiras com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do setor elétrico (distribuição de energia elétrica);
• para todo trabalho igual – salário igual, principalmente em atendimento ao que estabelece a legislação de igualdade salarial entre mulheres e homens;
• o estabelecimento de percentuais progressivos de contratação de serviços e equipamentos nacionais (até 50% aos 17 anos de concessão) para o desenvolvimento da indústria de energia elétrica no Brasil com dinamização das cadeias produtivas, geração de empregos qualificados e ampliação da soberania nacional;
• criação de plano de investimentos em transição energética justa – para enfrentamento da pobreza energética e impactos ambientais;
• obrigação da concessionária informar os acidentes e mortes na área de concessão e também de participar em mesa com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério Público do Trabalho (MPT) e entidades sindicais para discutir condições de trabalho e erradicar acidentes e mortes.

Agora a Aneel iniciará o processo de análise das contribuições recebidas para a conformação final do documento e, ao término, apresentará os resultados em reunião pública de diretoria.

O Sinergia CUT e a CNU tentam novas reuniões com a agência reguladora e com órgãos do governo para discutir a minuta e a contribuição realizada. Fique ligado!

 Por melhores condições de trabalho e renda. Nossa luta transforma vidas!

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Relembre: Reunião com a Aneel discute contrato de concessão de distribuição de energia elétrica