Uma das principais propostas defendidas pelo presidente Lula (PT) durante a campanha eleitoral, a criação do Ministério da Segurança Pública depende da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Congresso Nacional. O texto, que amplia as atribuições do governo federal no enfrentamento ao crime organizado e na coordenação das políticas de segurança, deve ser votado pelo Senado nesta terça-feira (3).

A proposta, no entanto, enfrenta resistência em torno da tentativa de incluir medidas para reduzir a maioridade penal, tema que não faz parte do texto original.

A PEC da Segurança já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e chegou a ser discutida no Senado antes do segundo turno das eleições presidenciais. A votação, porém, foi adiada por Alcolumbre diante da divergência entre os parlamentares.

Para ser aprovada no Senado, uma PEC precisa receber, no mínimo, 49 votos favoráveis, o equivalente a três quintos dos parlamentares, em dois turnos de votação.

O governo do presidente Lula (PT) defende a aprovação do texto sem alterações. Lula condiciona à aprovação da proposta a criação do Ministério da Segurança Pública, que foi uma promessa de campanha em 2022 e voltou a ser defendida durante a disputa eleitoral deste ano.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que a posição do Executivo continua sendo contrária à votação da redução da maioridade penal junto com a PEC da Segurança. Segundo ela, o tema já está em discussão em uma comissão especial da Câmara dos Deputados e precisa de um debate próprio.

“A redução da maioridade penal não é objeto da PEC da Segurança. Considera-se o chamado ‘jabuti’. É um tema que precisa ser enfrentado com profundidade e ouvindo amplos setores da sociedade”, afirmou a senadora.

Teresa, no entanto, avalia que o assunto poderá ser levado ao plenário e que, nesse caso, os parlamentares contrários à mudança terão de disputar a votação, sem um acordo prévio.

Lula defendeu a PEC durante a campanha

A PEC da Segurança Pública amplia as atribuições da União na área, que atualmente está sob responsabilidade principalmente dos governos estaduais. A proposta busca fortalecer a participação do governo federal no planejamento e na coordenação das políticas de segurança.

Lula tem afirmado que a criação de um ministério específico para a área depende de mudanças constitucionais que ampliem as responsabilidades da União. O presidente também defende a destinação de um orçamento robusto para a segurança pública.

O governo quer evitar alterações no texto aprovado pelos deputados para acelerar sua aprovação e permitir que as medidas entrem em vigor.

Possibilidade de fatiamento da PEC

Uma das alternativas discutidas pelos governistas é o chamado “fatiamento” da proposta. A possibilidade seria adotada caso o Senado aprove alterações relacionadas à maioridade penal, obrigando o texto a retornar à Câmara dos Deputados.

Nesse cenário, os trechos que já tiverem sido aprovados pelas duas Casas poderiam seguir para promulgação, enquanto as mudanças que dependessem de nova análise dos deputados seriam separadas e encaminhadas à Câmara.

O que prevê a PEC da Segurança Pública

A proposta inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de integrar a atuação das forças de segurança da União, dos estados e do Distrito Federal no enfrentamento à criminalidade e ao crime organizado.

O texto prevê a possibilidade de criação de leis sobre segurança pública, além de estabelecer mecanismos de cooperação entre os entes federativos. Entre os temas abrangidos estão a formação de forças-tarefa, a organização das polícias, as guardas municipais e o sistema socioeducativo.

Outro eixo central da PEC é o endurecimento das medidas contra crimes violentos e organizações criminosas.

Entre as previsões estão a obrigatoriedade de cumprimento de prisão em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial e restrições à progressão de regime, à concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e às saídas temporárias.

A proposta também permite a expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados a atividades criminosas. As medidas alcançam organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.