A assinatura do Pacto pelo Trabalho Decente em Grandes Eventos, nesta quinta-feira (25), das 14h às 16h30, em Brasília, representa um avanço na proteção dos trabalhadores que atuam em shows, festivais, eventos esportivos e culturais em todo o país. Construído em negociação entre o governo federal, centrais sindicais, entidades patronais e organismos internacionais, o protocolo estabelece diretrizes para combater a precarização das relações de trabalho, ampliar a proteção social e criar mecanismos permanentes de diálogo entre trabalhadores, empregadores e poder público.

Para o secretário-geral da CUT, Renato Zulato, o acordo cria um marco regulatório para o setor ao estabelecer regras que favorecem a formalização do emprego, ampliam a segurança jurídica e fortalecem a concorrência leal entre as empresas.

“O pacto garante carteira assinada, FGTS, 13º salário, férias e a contagem do tempo de contribuição para a aposentadoria. Também reforça a preocupação com a saúde e a segurança do trabalho, especialmente nas etapas de montagem e desmontagem das estruturas, que concentram grande parte dos acidentes nesse setor.”

Segundo Zulato, o protocolo também traz benefícios para a economia ao estimular a formalização do trabalho, ampliar a circulação de renda e atrair investimentos para eventos comprometidos com os direitos trabalhistas. Ele destaca ainda que a iniciativa cria condições para combater a concorrência desleal praticada por empresas que reduzem custos por meio da informalidade e da precarização das relações de trabalho.

O secretário nacional de Cultura da CUT, José Celestino Lourenço (Tino), afirma que o pacto foi construído como resposta às recorrentes denúncias de violações de direitos trabalhistas registradas em grandes eventos realizados no país.

“Os grandes eventos têm sido marcados, muitas vezes, pelo desrespeito ao conceito de trabalho decente definido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Estamos falando de direitos fundamentais, emprego de qualidade, proteção social, saúde e segurança, combate à discriminação e diálogo social.”

Segundo ele, episódios registrados em festivais de música, grandes shows e no Carnaval evidenciaram a necessidade de estabelecer regras nacionais para reduzir a precarização das relações de trabalho no setor.

CUT teve atuação ativa na construção do pacto

O protocolo foi elaborado por um Grupo de Trabalho Tripartite (GTT), formado por representantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do Ministério da Cultura, das centrais sindicais e das entidades empresariais, entre elas a Confederação Nacional do Comércio (CNC).

De acordo com Tino, a CUT participou ativamente de todas as etapas das negociações e foi a primeira central sindical a apresentar propostas para ampliar a proteção aos trabalhadores.

As discussões envolveram divergências importantes entre trabalhadores e empregadores. Um dos principais debates foi a definição do que será considerado “grande evento”. Enquanto os representantes patronais defendiam que apenas eventos com público superior a 7,5 mil pessoas fossem enquadrados nessa categoria, a bancada dos trabalhadores propôs o limite de 3 mil participantes. Ao final das negociações, foi construída uma solução intermediária de 5 mil pessoas.

“Essa definição interfere diretamente na obrigação de garantir saúde, segurança, proteção social e organização do trabalho. Não é apenas uma questão numérica”, explicou Tino.

Comissão permanente acompanhará a implementação

O acordo prevê que, até 60 dias após sua assinatura, seja instalada uma Comissão Tripartite Permanente, responsável por acompanhar a implementação do pacto e elaborar seu regimento interno.

Para Tino, essa será uma das principais garantias de que os compromissos assumidos não ficarão apenas no papel.

“O pacto não termina na assinatura. Será criada uma comissão permanente que deverá acompanhar sua implementação e construir mecanismos para que essas políticas cheguem aos estados.”

Enfrentamento à terceirização e ao trabalho precário

Outro eixo do pacto é o combate à precarização provocada pelas sucessivas terceirizações que caracterizam boa parte das contratações em grandes eventos.

Segundo o secretário de cultura da CUT, é comum encontrar trabalhadores terceirizados, quarteirizados e até quinteirizados, situação que dificulta o acesso aos direitos trabalhistas e amplia a vulnerabilidade.

“Quanto mais distante o trabalhador está da empresa principal, maior é a precarização.”

Durante as negociações, a CUT também apresentou propostas para fortalecer medidas de prevenção ao assédio moral e sexual, combater todas as formas de discriminação e enfrentar situações de trabalho escravo contemporâneo.

“Incluímos propostas relacionadas à proteção social, ao combate à violência, ao assédio, à discriminação contra pessoas com deficiência e à população LGBTQIA+, além do enfrentamento ao trabalho escravo.”

Embora tenha natureza de protocolo de intenções, o documento prevê mecanismos de responsabilização em caso de descumprimento.

“O descumprimento [dos itens acordados] pode gerar consequências, inclusive na esfera judicial”, afirmou Tino.

Na avaliação de Renato Zulato, a efetividade do pacto dependerá da atuação permanente do movimento sindical e do funcionamento das mesas tripartites previstas no acordo. Segundo o secretário-geral da CUT, “caberá às entidades sindicais acompanhar sua implementação, ampliar a negociação coletiva e garantir que a formalização do trabalho e o respeito aos direitos se tornem práticas permanentes nos grandes eventos realizados no país”.