As novas regras do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA), em vigor desde 1º de fevereiro de 2026, já fazem parte da vida de cerca de 22 milhões de trabalhadores em todo o país. Para quem depende do cartão para fazer as refeições fora ou garantir parte das compras do mês, as mudanças significam mais liberdade de uso, menos taxas embutidas e maior proteção do dinheiro destinado à alimentação. A atualização das leis foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro de 2025 e reforça o caráter social do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Combate às distorções do mercado

Na prática, o governo federal busca corrigir um problema conhecido por milhões de brasileiros: o benefício que deveria garantir comida na mesa passou, ao longo dos anos, a ser tratado como produto financeiro, com custos elevados e poucas opções de escolha. Com as novas diretrizes, a proposta é simples e direta: fazer com que o valor pago pelas empresas chegue de fato ao trabalhador, sem ser consumido por intermediários.

Limite para taxas e redução de custos

Um dos pontos centrais da mudança é o limite para as taxas cobradas pelas operadoras. A taxa descontada dos estabelecimentos (MDR) não poderá ultrapassar 3,6%, enquanto a tarifa de intercâmbio ficou restrita a 2%, sem possibilidade de cobranças extras. As empresas emissoras terão até 90 dias para se adequar. Na prática, isso reduz custos para bares, restaurantes e mercados — e abre espaço para preços mais acessíveis ao consumidor final.

Cartão aceito em qualquer maquininha

Outra alteração que afeta diretamente o dia a dia é a interoperabilidade entre bandeiras. Em até 360 dias, qualquer cartão de VR ou VA deverá funcionar em qualquer maquininha de pagamento. Para o trabalhador, isso significa não ficar mais preso a uma rede limitada de estabelecimentos. Para pequenos comerciantes, representa a chance de aceitar diferentes cartões sem precisar contratar múltiplos sistemas.

Repasse mais rápido aos estabelecimentos

O decreto também encurta o tempo de repasse aos estabelecimentos. Restaurantes e supermercados passarão a receber os valores das vendas em até 15 dias corridos, regra que entra em vigor em até 90 dias. O  prazo poderia chegar a 30 dias, o que pesava principalmente para pequenos negócios que dependem de fluxo rápido de caixa para pagar fornecedores e funcionários.

Abertura do mercado e fim de práticas abusivas

As novas normas ainda determinam a abertura dos arranjos de pagamento. Sistemas com mais de 500 mil usuários deverão ser abertos em até 180 dias, permitindo a entrada de novas empresas no setor. A medida busca reduzir a concentração de mercado e impedir que uma única operadora concentre todas as etapas do serviço, da emissão ao credenciamento.

Também passam a ser proibidas práticas consideradas abusivas, como deságios, descontos forçados e vantagens financeiras sem relação com a alimentação. Essas regras já estão em vigor, assim como a obrigação das empresas beneficiárias de informar claramente os trabalhadores sobre seus direitos.

Economia bilionária e impacto no bolso

Segundo texto publicado no site do Ministério do Trabalho e Emprego, a mudança fortalece a fiscalização do programa. “Com regras mais claras e mecanismos de controle aprimorados, o novo decreto garante que os recursos sejam usados exclusivamente para a alimentação dos trabalhadores, promovendo mais equilíbrio e segurança para todos os envolvidos”.

A Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda estima que as novas regras possam gerar uma economia de cerca de R$ 8 bilhões por ano. A redução das margens de lucro das operadoras tende a se refletir em preços mais baixos para refeições e alimentos. O ganho médio projetado é de aproximadamente R$ 225 por trabalhador ao ano.

Direito social, não produto financeiro

As mudanças representam um avanço concreto na defesa da renda e da dignidade da classe trabalhadora. Ao enfrentar a lógica de mercado que transformou um direito em negócio, o governo Lula recoloca o PAT no seu propósito original: garantir alimentação como política pública e não como produto financeiro.

A importância do VR e do VA aparece no cotidiano. Uma pesquisa publicada pelo jornal O Globo,  indica que mais de 60% dos trabalhadores, mesmo recebendo o benefício,  precisam complementar a alimentação com dinheiro do próprio bolso. Em muitos lares, os vales respondem por mais da metade das compras da cesta básica mensal.

Nesse cenário, o cartão não é apenas um extra no contracheque. Ele é, para milhões de brasileiros, uma condição básica para comer melhor, manter a saúde e seguir trabalhando com um mínimo de segurança. As novas regras não resolvem todos os problemas, mas representam um passo importante para aproximar a política pública da vida real de quem depende dela todos os dias.