O que é a Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023)
Embora não seja exclusivamente voltada à violência, a política é considerada eixo preventivo.
A lei tornou obrigatória a equiparação salarial entre homens e mulheres que exercem funções idênticas.
Regras principais:
- Empresas com 100 ou mais empregados devem publicar relatórios semestrais de transparência salarial;
- Multa de 3% da folha de pagamentos (limitada a 100 salários-mínimos) em caso de descumprimento;
- Empresas têm 90 dias para apresentar plano de ação caso seja identificada desigualdade.
Ministro do Trabalho destaca ações do governo Lula no combate à desigualdade salarial
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destaa as ações que o Governo Lula vem executando para defender histórica demanda de igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil.
Marinho centrou sua fala na Lei nº 14.611, sancionada em 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tornou obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres que exerçam a mesma função. A norma também obriga empresas com 100 ou mais empregados a publicar relatórios semestrais de transparência salarial, como forma de monitorar e expor eventuais discrepâncias.
“O que justifica que o homem ganhe mais que a mulher? Por que a mulher branca justifica que ganha mais que a mulher negra ou a mulher indígena, se têm a mesma produtividade, a mesma qualificação, o mesmo retorno para aquela empresa naquela função? Função igual, salário igual é uma necessidade”, afirmou o ministro.
Além da exigência de relatórios semestrais, o Ministério do Trabalho e Emprego realiza o monitoramento permanente das práticas salariais em parceria com o Ministério das Mulheres, com o objetivo de fomentar uma cultura de transparência e justiça nas relações trabalhistas.










