Ainda que realizada em um cenário internacional cada vez mais adverso para a classe trabalhadora, a 114ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT), promovida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Genebra, na Suíça, encerrou seus trabalhos, em 12 de junho, com resultados considerados relevantes para a defesa dos direitos trabalhistas em escala global. Em um contexto marcado pelo avanço de forças políticas de extrema direita, pelo questionamento crescente dos organismos multilaterais e pela pressão de setores econômicos favoráveis à flexibilização das relações de trabalho, a conferência reafirmou o papel das normas internacionais como instrumento de proteção dos trabalhadores e de promoção da justiça social.

A CUT participou ativamente desse processo. Com uma delegação formada por dirigentes nacionais e assessorada pelo escritório LBS Advogadas e Advogados, a Central acompanhou e interveio nos principais debates da conferência, que envolveram temas estratégicos para o futuro do trabalho, como a regulamentação das plataformas digitais, o fortalecimento do diálogo social, a igualdade de gênero, os impactos da inteligência artificial e a aplicação das normas internacionais do trabalho.

A importância política da conferência também esteve relacionada aos desafios enfrentados pela própria OIT e pelo movimento sindical internacional. Nas últimas décadas, além dos questionamentos dirigidos aos mecanismos internacionais de supervisão das normas trabalhistas, a organização sofreu os efeitos de sucessivas restrições orçamentárias que afetaram sua estrutura e capacidade operacional. Paralelamente, sindicatos de diversas partes do mundo passaram a enfrentar reformas trabalhistas regressivas, redução de fontes de financiamento e iniciativas voltadas ao enfraquecimento da representação coletiva dos trabalhadores.

Foi nesse ambiente de disputas políticas, econômicas e institucionais que se desenvolveram os debates da 114ª CIT. As negociações foram marcadas por divergências entre governos, empregadores e trabalhadores sobre temas centrais para o futuro das relações de trabalho. Ainda assim, a conferência terminou com avanços importantes, como o fortalecimento do reconhecimento internacional do direito de greve, a aprovação da Convenção sobre Trabalho Decente na Economia de Plataforma, a adoção de uma nova agenda para a igualdade de gênero e a ampliação do debate sobre inteligência artificial e seus impactos no mundo do trabalho.

Para o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antonio Lisboa, “O movimento sindical internacional, e a própria OIT, saem fortalecidos dessa Conferência. Em meio a um cenário adverso e de grandes retrocessos, a 114ª CIT pode vir a representar um marco histórico que desenhou um Novo Contrato Social no qual todos os trabalhadores, independente de sua forma de contratação, tem direitos mínimos a serem observados: os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e suas respectivas Convenções Internacionais”.

Comissões

Os debates da conferência foram concentrados em quatro grandes comissões. A Comissão de Aplicação de Normas analisou violações às normas internacionais do trabalho, enquanto a Comissão sobre Trabalho Decente na Economia de Plataforma elaborou uma nova norma internacional para o setor. Já as comissões de Diálogo Social e Tripartismo e de Igualdade de Gênero discutiram diretrizes e políticas que devem orientar a atuação futura da OIT.

Ao apresentar o balanço dos trabalhos da Comissão Recorrente sobre Diálogo Social e Tripartismo, o porta-voz dos trabalhadores, José Enrique Oñate Vera, da União Nacional dos Trabalhadores do México (UNT), destacou que as conclusões aprovadas representam uma conquista significativa para o Grupo dos Trabalhadores e fortalecem o papel da OIT na defesa dos direitos laborais.

“A Comissão de Discussão Recorrente sobre diálogo social e tripartismo encerrou seus trabalhos com um resultado que o Grupo dos Trabalhadores pode reivindicar como próprio. As conclusões consolidam o sistema de controle da OIT como pilar do respeito efetivo às normas internacionais do trabalho e incorporam a Convenção nº 144 sobre consulta tripartite, reforçando a base normativa do texto. Um dos avanços mais significativos foi a decisão de convocar uma reunião tripartite de especialistas sobre inteligência artificial e diálogo social, por determinação do Conselho de Administração. Trata-se de uma aposta no futuro, para que a transformação tecnológica do mundo do trabalho seja construída com a voz dos trabalhadores no centro do processo, antecipando desafios em vez de apenas reagir a eles.”

O dirigente também ressaltou o caráter inclusivo das conclusões aprovadas pela comissão.

“As conclusões reafirmam ainda o compromisso com um diálogo social verdadeiramente inclusivo, que abra espaço para as mulheres, para os jovens e para aqueles que trabalham na economia informal, reconhecendo que o tripartismo só é pleno quando ninguém fica de fora. Reafirmam, igualmente, que a negociação coletiva e a liberdade sindical são o próprio coração do tripartismo: não há tripartismo sem liberdade sindical e não há diálogo social sem negociação coletiva verdadeira. O texto adotado é sólido, defensável e orientará a ação da OIT nos próximos anos com a marca inconfundível dos trabalhadores do mundo.”

De forma geral, entre os principais resultados alcançados pela 114ª Conferência Internacional do Trabalho está a reafirmação de princípios históricos da OIT. O combate à discriminação e a promoção da igualdade de gênero voltaram a ser reconhecidos como elementos centrais do mandato da organização. Da mesma forma, a negociação coletiva foi novamente destacada como instrumento fundamental para a construção do diálogo social, o fortalecimento da democracia no mundo do trabalho e a redução das desigualdades.

Direito de greve e normas internacionais fortalecidos

Uma dos pontos mais relevantes para a conferência foi a decisão da Corte Internacional de Justiça que reconheceu o direito de greve como protegido pela Convenção nº 87 da OIT.

A decisão encerrou uma controvérsia iniciada em 2012, quando divergências sobre a interpretação das normas internacionais provocaram uma crise institucional na Comissão de Aplicação de Normas da organização.

O reconhecimento do direito de greve fortaleceu o sistema de supervisão da OIT e contribuiu para reafirmar a legitimidade das convenções internacionais em um período marcado por tentativas de relativização dos direitos trabalhistas em diversas partes do mundo.

Durante a conferência, a Comissão de Aplicação de Normas voltou a ocupar papel central ao analisar denúncias de violações de direitos trabalhistas e de liberdade sindical apresentadas por organizações de trabalhadores de diferentes países.

Marco histórico: a convenção sobre trabalho em plataformas

Entre os principais resultados da Conferênca está a aprovação da nova Convenção Internacional sobre Trabalho Decente na Economia de Plataforma.

A elaboração da norma mobilizou uma das principais comissões da conferência e foi acompanhada de perto pela CUT, que tem defendido a construção de regras internacionais capazes de assegurar direitos aos trabalhadores de aplicativos e plataformas digitais.

As negociações foram marcadas por intensos embates políticos. Enquanto representantes dos trabalhadores defenderam mecanismos mais robustos de proteção social e transparência, setores empresariais e alguns governos atuaram para limitar o alcance das regras em discussão.

Mesmo sem a aprovação da recomendação complementar inicialmente prevista, a adoção da convenção foi considerada uma conquista importante para o movimento sindical internacional.

O novo instrumento estabelece que os princípios e direitos fundamentais no trabalho devem ser respeitados independentemente da classificação contratual atribuída aos trabalhadores das plataformas. O texto também reforça o princípio da primazia da realidade, segundo o qual a relação efetivamente existente deve prevalecer sobre a forma jurídica utilizada pelas empresas.

Para o Brasil, o resultado dialoga diretamente com os debates sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos e poderá influenciar futuras discussões legislativas e judiciais.

Negociação coletiva ganha destaque

Outro tema que atravessou os debates da conferência foi o fortalecimento da negociação coletiva como instrumento de promoção da justiça social e redução das desigualdades.

As conclusões da Comissão de Diálogo Social e Tripartismo reafirmaram que a liberdade sindical e a negociação coletiva permanecem no centro das relações de trabalho democráticas.

A posição ganha relevância para o Brasil, especialmente após os impactos provocados pela Reforma Trabalhista de 2017, que enfraqueceu financeiramente entidades sindicais e reduziu sua capacidade de representação em diversos setores.

Ao reforçar a importância do diálogo social e da negociação coletiva, a conferência recoloca no centro do debate internacional a necessidade de fortalecer mecanismos capazes de equilibrar as relações entre capital e trabalho.

Inteligência artificial na agenda da OIT

A inteligência artificial foi tema de destaque ao longo da conferência. Na abertura dos trabalhos, o diretor-geral da OIT, Gilbert F. Houngbo, afirmou que os impactos da inteligência artificial sobre o emprego e as relações de trabalho dependerão das escolhas políticas feitas por governos, empregadores e trabalhadores.

Segundo a avaliação apresentada pela organização, as novas tecnologias podem ampliar oportunidades e aumentar a produtividade, mas também aprofundar desigualdades e formas de precarização caso não sejam acompanhadas por mecanismos de regulação e participação social.

Como resultado concreto, a conferência aprovou a convocação de uma reunião tripartite internacional de especialistas sobre inteligência artificial e diálogo social. O objetivo é construir orientações que permitam antecipar os efeitos das transformações tecnológicas sobre o trabalho e garantir que os trabalhadores participem das decisões relacionadas à adoção dessas ferramentas.

Igualdade de gênero avança com nova resolução

A 114ª Conferência Internacional do Trabalho também aprovou uma resolução que estabelece uma agenda transformadora para a igualdade de gênero no mundo do trabalho.

O documento reconhece que mulheres continuam enfrentando desigualdades estruturais relacionadas à remuneração, ao acesso a oportunidades profissionais, ao crédito, à tecnologia e à divisão desigual das responsabilidades de cuidado.

A resolução prevê medidas voltadas à promoção da igualdade salarial, ampliação da proteção social, combate à violência e ao assédio e fortalecimento da participação das mulheres em espaços de liderança.

Também chama atenção para os impactos das transformações digitais, alertando para o risco de reprodução de desigualdades por meio de sistemas automatizados e ferramentas de inteligência artificial.

CUT reforça defesa do sindicalismo internacional

Além da participação nos debates normativos, a CUT utilizou a conferência para denunciar ataques à liberdade sindical e ao funcionamento das instituições trabalhistas em diferentes países.

A Central levou ao debate internacional preocupações relacionadas ao enfraquecimento de estruturas de proteção ao trabalho na Argentina, às denúncias sobre restrições à atuação sindical no Panamá e à repressão contra organizações independentes de trabalhadores na Bielorrússia.

As intervenções buscaram reforçar a importância dos mecanismos internacionais de monitoramento e proteção da liberdade sindical, considerada um dos pilares fundamentais da OIT.

Leia mais:

Delegação da CUT participa da 114ª Conferência Internacional do Trabalho da OIT

OIT aprova convenção histórica para trabalhadores de aplicativos por ampla maioria

Centrais entregam à OIT carta em defesa do fim da escala 6×1

Regulamentação de plataformas e liberdade sindical marcam atuação da CUT na OIT

 

Apoio/reportagem: Secretaria de Relações Interancionais da CUT | Fábio Bon