STF debate proibição das apostas

A mobilização ocorre no mesmo dia em que o STF realiza uma audiência pública para discutir os efeitos da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração e a publicidade das apostas de quota fixa no Brasil. O encontro foi convocado pelo ministro Luiz Fux, relator da ação que questiona a medida.

Empresas do setor recorreram ao Supremo para tentar derrubar a restrição. Entre os argumentos apresentados estão possíveis prejuízos econômicos, insegurança jurídica e o risco de migração de apostadores para plataformas clandestinas.

O governo federal defende a proibição como uma medida de proteção à saúde pública e à segurança financeira das famílias. A audiência reúne representantes do Executivo, clubes de futebol, entidades esportivas, empresas e organizações ligadas ao mercado de apostas.

Medida provisória ainda será analisada pelo Congresso

Editada em setembro pelo presidente Lula, a MP 1.394/2026 proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, modalidade que inclui apostas esportivas e jogos online. A norma também prevê o encerramento das autorizações concedidas às empresas do setor.

Por ter sido publicada como medida provisória, a regra tem força de lei, mas precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para continuar em vigor de forma definitiva. Caso não seja aprovada dentro do prazo constitucional, perderá a validade.