O seminário “Inteligência Artificial (IA) – Desafios à Negociação Coletiva”, realizado nesta segunda-feira (25), em São Paulo, pelo Macrossetor da Indústria da CUT, aprofundou o debate sobre os impactos da tecnologia no mundo do trabalho durante a mesa “A importância da regulamentação da Inteligência Artificial”. Promovida pelas confederações da CUT da indústria em parceria com a Fundação Friedrich Ebert (FES), IndustriAll, Dieese e Instituto Trabalho, Indústria e Desenvolvimento (TID Brasil), a atividade reforçou a necessidade de participação sindical na definição de regras para proteger trabalhadores diante do avanço da IA nas empresas.

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Mediada por Leandro Horie, do Dieese, a mesa contou com a participação do advogado trabalhista Dr. Nilo Beiro, da LBS Advogadas e Advogados e do Instituto Lavoro, que defendeu a regulamentação da Inteligência Artificial diante do avanço de sistemas que já interferem na organização do trabalho, monitoramento de produtividade e decisões empresariais.

Segundo ele, a discussão tornou-se urgente porque a Inteligência Artificial já interfere diretamente no cotidiano laboral, organizando atividades, definindo metas, monitorando produtividade e influenciando decisões empresariais. “A inteligência artificial hoje já está organizando o trabalho”, afirmou.

IA já interfere no trabalho e exige regras

Um dos principais argumentos apresentados por Nilo é que a Inteligência Artificial deixou de ser um tema do futuro. Hoje, ela já participa de processos de recrutamento, promoção, gestão de desempenho, controle de jornadas e até desligamento de trabalhadores. Nesse cenário, o advogado alertou que deixar a tecnologia sem regulação pode aprofundar desigualdades e ampliar formas de controle sobre trabalhadores.

A preocupação, segundo ele, não está apenas na existência da tecnologia, mas na forma como ela opera.  Ao explicar o funcionamento da IA, Nilo ressaltou que sistemas automatizados não “pensam” como seres humanos. Eles funcionam a partir do cruzamento de grandes volumes de dados, produzindo respostas baseadas em padrões e probabilidades.

Isso significa que uma Inteligência Artificial treinada com dados marcados por desigualdades históricas pode reproduzir discriminações. Desta forma, ele explicou, se uma empresa historicamente promove mais homens do que mulheres para cargos de chefia, por exemplo, um sistema treinado com esse histórico pode concluir que homens são perfis “mais adequados” para promoção, reproduzindo vieses existentes.

Segundo o advogado, o problema não é apenas tecnológico, mas social. “Se a base de dado é homofóbica, se a base de dado é racista, a inteligência artificial também vai ser”, alertou.

Regulamentação precisa impedir decisões sem supervisão humana

Ao abordar a regulamentação da IA, Nilo defendeu que um dos princípios fundamentais deve ser a impossibilidade de decisões automatizadas sem revisão humana. Para ele, algoritmos não podem ter autonomia total sobre processos que afetam diretamente a vida dos trabalhadores.

“Não podemos permitir que uma máquina, um aplicativo, um algoritmo tome uma decisão qualquer sem que um ser humano tenha capacidade de revisar”, afirmou.

Na prática, isso significa que decisões relacionadas a contratação, promoção, punições, avaliação de desempenho ou desligamento não poderiam ocorrer sem possibilidade de contestação e revisão por pessoas. O advogado também chamou atenção para o aumento do monitoramento digital no trabalho. Segundo ele, ferramentas de Inteligência Artificial já permitem acompanhar deslocamentos, tempo gasto em atividades, padrões de comportamento e produtividade.

Modelo europeu é referência

Ao tratar das experiências internacionais, Nilo citou a legislação europeia sobre Inteligência Artificial como principal referência regulatória.

O chamado AI Act classifica sistemas por níveis de risco e impõe controles mais rígidos para aplicações consideradas sensíveis, especialmente aquelas relacionadas ao trabalho.

Na Europa, sistemas utilizados em recrutamento, gestão de trabalhadores, avaliação de desempenho e desligamentos são classificados como de “alto risco” e exigem transparência, rastreabilidade, mecanismos de revisão humana e controle de discriminação.

Também há restrições a práticas como reconhecimento de emoções no trabalho e categorização biométrica com base em características pessoais.

No Brasil, porém, o Projeto de Lei sobre Inteligência Artificial ainda tramita no Congresso Nacional e, segundo Dr. Nilo, trata de forma genérica os impactos sobre o trabalho.

Uma das principais críticas apresentadas por ele é a ausência de participação sindical garantida no processo de implementação dessas tecnologias.

Negociação coletiva ganha papel estratégico

Diante das limitações da legislação brasileira, Nilo apontou a negociação coletiva como instrumento decisivo para criar proteção concreta nos ambientes de trabalho.

Segundo ele, sindicatos não podem esperar apenas pela regulamentação estatal.

“O mecanismo mais rápido, democrático e eficaz para preencher esse vácuo normativo é a negociação coletiva”, defendeu.

Para o advogado, a regulamentação não deve ser entendida como tentativa de impedir inovação, mas como forma de garantir que a tecnologia esteja subordinada aos direitos humanos e trabalhistas. “Não se trata de frear a inovação, mas de garantir que a tecnologia esteja a serviço das pessoas e não que as pessoas estejam a serviço da tecnologia”, afirmou.

Desafio é sair da reação e disputar os rumos da tecnologia

Para o Dr. Nilo Beiro, um dos principais desafios colocados ao movimento sindical é deixar de atuar apenas de forma reativa diante do avanço da Inteligência Artificial e passar a disputar sua implementação nos locais de trabalho.

Segundo ele, a tecnologia já está sendo incorporada pelas empresas, muitas vezes sem transparência ou diálogo com trabalhadores, enquanto sindicatos frequentemente só conseguem intervir depois que mudanças já foram consolidadas.

“A gente descobre a inteligência artificial depois que ela está implantada, a gente só discute as consequências. A gente negocia depois que a coisa foi consumada”, afirmou.

Nesse cenário, o advogado defendeu que entidades sindicais ampliem sua capacidade de compreender como a IA funciona e invistam em formação para dirigentes e trabalhadores.

Para ele, o desafio não é apenas explicar os riscos da tecnologia às bases, mas construir capacidade técnica para disputar seus usos e reduzir assimetrias nas negociações coletivas. “Acho que é fundamental fazer um treinamento para as direções sindicais”, disse.

Segundo Nilo, a compreensão sobre Inteligência Artificial será cada vez mais necessária para que sindicatos consigam identificar impactos reais no trabalho, negociar proteção de direitos e impedir que decisões sobre organização da produção, produtividade e emprego sejam tomadas sem participação dos trabalhadores.

Outro desafio apontado é compreender os impactos concretos da IA em cada categoria e setor produtivo. Em vez de tratar o tema de forma genérica, ele defendeu diagnósticos por local de trabalho, empresa e ramo econômico, identificando onde tecnologias já estão sendo utilizadas, quais funções estão sendo afetadas e de que forma mudanças vêm alterando ritmos, metas e condições de trabalho.

Ao defender maior protagonismo sindical, o advogado argumentou que o debate não deve ser tratado como rejeição à tecnologia, mas como disputa sobre seus usos.

“Não se trata de frear a inovação, mas de garantir que a tecnologia esteja a serviço das pessoas e não que as pessoas estejam a serviço da tecnologia”, afirmou.

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