Apesar de terem direito à Tarifa Social de Energia Elétrica, cerca de 7,9 milhões de famílias brasileiras ainda não conseguem acessar o benefício que reduz o valor da conta de luz. A estimativa, baseada em dados da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e do Ministério de Minas e Energia, aponta falhas estruturais no sistema que deveria garantir o desconto automático.

A exclusão de milhões de famílias ocorre por uma combinação de fatores. Entre os principais estão falhas no cruzamento de dados entre sistemas, inconsistências nos endereços cadastrados, informações desatualizadas no Cadastro Único, falta de busca ativa por parte das prefeituras e ausência de padronização nas bases de dados.

Também pesam dificuldades enfrentadas pelos próprios beneficiários, como baixa familiaridade com ferramentas digitais e distância dos postos de atendimento presencial.

Atualmente, o programa atende cerca de 16,4 milhões de famílias. Caso todas fossem contempladas, esse número poderia chegar a 24,3 milhões — um aumento superior a 40%, segundo o MME.

Mudanças no modelo de gratuidade na conta de luz

Reformulada recentemente, a tarifa social passou a garantir isenção total para consumo de até 80 kWh por mês. Acima desse limite, não há desconto. No modelo anterior, o benefício era concedido de forma escalonada.

A ampliação do programa é considerada estratégica pelo governo federal, inclusive com potencial impacto social.

Segundo o Ministério de Minas e Energia, a diferença entre o número atual de beneficiários e o potencial total decorre, em parte, de revisões periódicas no CadÚnico e de mudanças nas condições socioeconômicas das famílias.

O sistema depende do cruzamento de informações entre CadÚnico, Aneel e distribuidoras de energia — e qualquer divergência já é o suficiente para impedir a adesão automática.

Em municípios mais vulneráveis, há diversas fragilidades na gestão cadastral, devido a falta de estrutura para atualização de dados e busca ativa de beneficiários.

Além disso, processos muito burocráticos como atualização cadastral, envio de documentos e acompanhamento de notificações dificultam o acesso, especialmente para idosos, pessoas com deficiência e famílias com menor inclusão digital.

O acesso à tarifa social é um direito garantido por lei e deve ser concedido automaticamente pelas distribuidoras sempre que os critérios forem atendidos, mas na prática, limitações tecnológicas ainda comprometem o processo.

Em nota, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica informou que as empresas realizam campanhas de orientação e busca ativa para identificar famílias elegíveis. Ressaltou, no entanto, que a atualização do CadÚnico — requisito essencial para manter o benefício — é de responsabilidade dos próprios cidadãos, que devem procurar os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

Segundo a entidade, o setor segue comprometido em aprimorar a política pública e ampliar o acesso ao benefício para famílias de baixa renda.

Já o Governo Federal implementou neste ano o programa Luz de Todos que, além de reforçar direitos já garantidos, como a gratuidade na tarifa de energia elétrica para famílias de baixa renda, com consumo mensal de até 80 kWh, também tem promovido busca ativa, enviando mensagens via WhatsApp e notificações via aplicativo Gov.br.