A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pautou para esta quarta-feira (22) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da jornada de trabalho 6×1. O avanço da proposta ocorre após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), rejeitar a PL do governo federal.

A proposta pelo fim da escala 6×1, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), ganhou tração nas redes sociais e nas ruas sob o movimento “Vida Além do Trabalho” (VAT). O texto propõe a redução da jornada máxima semanal de 44 para 36 horas, mantendo o limite diário de oito horas.

O que a votação definirá nesta quarta?

Em movimento que reforça a autonomia do Legislativo, Hugo Motta sinalizou que a Câmara seguirá o cronograma das PECs já em tramitação, preterindo o Projeto de Lei (PL 1838/26) enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A votação pelo fim da escala 6×1 desta quarta-feira foca na admissibilidade da proposta. Isso significa que a CCJ não julgará o mérito (se a ideia é boa ou ruim economicamente), mas sim se o texto respeita a Constituição e não fere cláusulas pétreas, que são dispositivos da Constituição Federal brasileira de 1988 que não podem ser abolidos ou alterados.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) é a relatora na comissão e já apresentou parecer favorável, argumentando que a proposta pelo fim da jornada 6×1 é constitucional e atende a anseios sociais contemporâneos.

O apoio de Hugo Motta é visto como um divisor de águas. Embora o presidente da Câmara tenha um perfil mais conservador e ligado ao setor produtivo, a pressão popular e o desejo de não travar pautas de grande apelo social e o envio da PL de Lula sobre fim da escala 6×1 influenciaram a decisão de pautar o tema.

Pontos de Tensão

Apesar do apoio inicial para que a PEC pelo fim da 6×1 “ande”, a proposta enfrenta resistência de setores empresariais e de parlamentares de centro e direita.

A direita e a elite empresarial argumentam que a mudança pode elevar os custos trabalhistas e causar inflação, especialmente nos setores de serviços e comércio.

Há também debates sobre se a redução para 36 horas deveria ser imediata ou gradual, e se haveria flexibilidade para diferentes categorias profissionais.

Próximos Passos

Se aprovada na CCJ hoje, a PEC não vira lei imediatamente. Ela seguirá para uma Comissão Especial, em que o mérito será discutido a fundo e o texto poderá sofrer alterações (substitutivos). Somente após essa fase é que a proposta irá ao Plenário da Câmara, onde precisará de 308 votos em dois turnos antes de seguir para o Senado.

A sessão na CCJ promete ser marcada por intensos debates entre a base governista, que abraçou a causa, e a oposição, que tenta mediar os interesses do setor econômico.

O que propõem as PECs que põem fim à escala 6×1

As PECs buscam alterar a Constituição Federal, que hoje estabelece jornada máxima de 44 horas semanais. Por isso, são consideradas mudanças mais estruturais e difíceis de reverter.

A PEC 221/19 propõe reduzir a jornada para 36 horas semanais, mantendo 8 horas diárias, sem definir uma escala específica. A organização da jornada ficaria a cargo de negociação coletiva. O texto prevê um período de transição longo, de até 10 anos.

Já a PEC 8/25 também fixa a jornada em 36 horas semanais, mas determina a adoção da escala 4×3 (quatro dias de trabalho e três de descanso). Nesse caso, a implementação seria mais rápida, em até 360 dias após a promulgação.

PL do Governo Lula é jogada para escanteio

Embora o Palácio do Planalto tenha encaminhado Projeto de Lei sobre o tema na última terça-feira (14), Hugo Motta afirmou que a Câmara não pretende, no momento, designar um relator para o texto de Lula.

“O projeto [do Planalto] chegou ontem, mas vamos seguir o cronograma da PEC”, declarou Motta.

Segundo o parlamentar, a decisão visa garantir que a entrega da redução da jornada ao país ocorra de forma “responsável” e “sem atropelo”, aguardando a saída do texto da CCJ para a criação de uma comissão especial.