O Presidente Lula nessa segunda-feira (12/01/2026), por meio de um despacho, determinou diante dos episódios relevantes de falha na prestação de serviço de distribuição de energia elétrica na Região Metropolitana da Grande São Paulo:

“I – ao Ministério de Minas e Energia, em articulação com a Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União, que promova, junto à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, as medidas cabíveis e necessárias à plena garantia da prestação adequada, contínua e eficiente do serviço público de distribuição de energia elétrica à população;

II – à Advocacia-Geral da União que elabore relatório circunstanciado sobre as providências adotadas pela concessionária de distribuição de energia elétrica, a partir da primeira interrupção relevante e que, para tanto, utilize todas as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias, inclusive com requisição de informações junto à ANEEL; e

III – à Controladoria-Geral da União que identifique eventual responsabilidade dos entes federativos envolvidos e da ANEEL e as razões da ausência de atuação tempestiva dos órgãos competentes, tendo em vista os reiterados pedidos do Ministério de Minas e Energia para instauração de processo administrativo para apuração das falhas recorrentes na prestação do serviço público de distribuição de energia”.

Neste sentido, a Controladoria-Geral da União – CGU vai instaurar um comitê extraordinário para apurar as responsabilidades da concessionária ENEL e de órgãos públicos diante das falhas.

O Ministério de Minas e Energia – MME solicitou que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL aponte, no prazo de cinco dias, as falhas e as irregularidades que possam justificar o fim da concessão da ENEL SP.

O MME também solicitou as medidas regulatórias, fiscalizatórias e sancionatórias implementadas pela agência reguladora em resposta aos ofícios e recomendações expedidos pelo Ministério entre 2023 e 2025.

No mesmo dia (12/01/2026), a ANEEL divulgou em seu website uma nota à imprensa reafirmando o compromisso com a continuidade do serviço em São Paulo. No texto a agência reguladora reforça que vem adotando as medidas necessária e que prestou todas as informações solicitadas pelos órgãos de controle e MME.

O texto completo da nota está disponível em: https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/noticias/2026/nota-a-imprensa-aneel-reafirma-compromisso-com-a-continuidade-do-servico-em-sao-paulo

Posição do Sinergia CUT:

O Despacho da Presidência foi fundamental para dinamizar o processo de apuração das ocorrências, de atribuição de responsabilidades e de definição das medidas necessárias para fazer cessar a má prestação de serviço.

A população da Região Metropolitana de São Paulo convive há demasiado tempo com a má prestação de serviço e apesar dos eventos climáticos extremos, é fato que a ENEL SP teve anos para fazer adequações, contratações e adotar medidas para fazer o enfrentamento. As multas foram brandas diante do transtorno, prejuízo e perdas causados.

A ANEEL ainda precisa finalizar a análise do processo de fiscalização que pode levar à caducidade da concessão e remeter recomendação ao MME.

É o MME quem detém a palavra final na definição do futuro da concessão e o desfecho certamente impactará a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica no Brasil inteiro, servindo de referência para as demais concessionárias.