Depois de anos de impasse, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, no dia 22 de julho, a metodologia para a devolução dos créditos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrados indevidamente nas contas de luz por distribuidoras de energia elétrica que ganharam na Justiça o direito de excluir esse imposto da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. A devolução será feita por meio de desconto nas tarifas durante os próximos 12 meses, de forma geral para todos os consumidores dessas distribuidoras, o chamado “desconto difuso”, sem levar em conta quanto cada um pagou a mais no passado.

Embora a medida represente um avanço, o Sinergia CUT lembra que ela vem com atraso e reforça críticas feitas desde a Consulta Pública nº 005/2021. Na ocasião, o Sindicato defendeu que os valores cobrados a mais fossem devolvidos imediatamente e por completo, especialmente por causa da grave crise causada pela pandemia de Covid-19. Segundo o Sinergia, essa devolução poderia ter ajudado muitas famílias a enfrentar aquele momento difícil.

O Sindicato também destacou que essa devolução não deveria gerar prejuízos nem lucros extras para as distribuidoras. Afinal, o dinheiro a ser devolvido vem de créditos que as empresas receberam na Justiça e diz respeito a valores cobrados indevidamente da população. Ou seja, trata-se de devolver algo que nunca deveria ter sido cobrado, e não de oferecer um benefício com dinheiro público.

Desde 2021, algumas distribuidoras já vinham realizando a devolução desses créditos de forma provisória, mas sem transparência ou clareza nos critérios usados. O Sinergia CUT tem denunciado essa falta de informação e de participação social, o que dificulta saber se os consumidores estão de fato sendo ressarcidos corretamente e quanto isso representa na conta de luz.

Transparência no processo

Com a nova regulamentação, o Sindicato reforça que é importante que os valores devolvidos estejam claramente identificados nas faturas, como a própria Aneel determina. Mas isso não basta. É preciso garantir que a sociedade tenha acesso a um balanço completo: quanto foi devolvido, quem foi beneficiado e com base em que cálculos. Para isso, o Sinergia CUT defende a realização de uma audiência pública com participação social, algo que ainda não aconteceu.

O Sindicato também critica a postura do governo federal anterior, que mesmo diante da importância do tema e da urgência da situação, não se comprometeu com uma devolução justa e transparente. Na prática, ignorou os benefícios que essa medida poderia trazer para milhões de brasileiros.

Em resumo, embora a regulamentação seja um passo positivo, ela só terá efeito real se for acompanhada de fiscalização, transparência e participação popular. O Sinergia CUT continua acompanhando e cobrando que os consumidores não só recebam o que pagaram a mais, mas também sejam respeitados em todos os seus direitos.

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